AREsp 2710638 - DECISAO

AREsp 2710638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque tempestivo e por infirmar a decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de a questão deduzida exigir reexame de provas, estando os fatos não incontroversos e as instâncias ordinárias tendo verificado insuficiência de prova quanto à autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Carlos André; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Art. 105, III, 'a' CF, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Gravíssima Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Art. 105, Iii, 'a' CF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Carlos André

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e impossibilidade de apreciação em recurso especial
  3. 3 Suficiência das provas para condenação pelo crime de lesão corporal gravíssima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque tempestivo e por infirmar a decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de a questão deduzida exigir reexame de provas, estando os fatos não incontroversos e as instâncias ordinárias tendo verificado insuficiência de prova quanto à autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.