RHC 204460 - ACORDAO

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A denúncia descreve minimamente o fato criminoso e suas circunstâncias atendendo ao art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da exordial; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando não se demonstra, de forma inequívoca, atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e questões sobre nexo causal e posição de garantidor devem ser apreciadas na instrução processual, não na via estreita do writ.

Parties
Agravante/paciente: ANA PAULA TOBIAS ANTUNES; Denunciada/co Ré: KERLEY ROBERTA RODRIGUES; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Omissão De Socorro, Posição De Garantidor, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Nexo De Causalidade
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Omissão De Socorro Posição De Garantidor Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

ANA PAULA TOBIAS ANTUNES

Agravante/paciente

KERLEY ROBERTA RODRIGUES

Denunciada/co Ré

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever a posição de garantidor, a ação de salvamento, o elemento subjetivo e o nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal diante da alegada ausência de indícios de autoria e materialidade e da atipicidade da conduta
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual

Ratio Decidendi

A denúncia descreve minimamente o fato criminoso e suas circunstâncias atendendo ao art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da exordial; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando não se demonstra, de forma inequívoca, atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e questões sobre nexo causal e posição de garantidor devem ser apreciadas na instrução processual, não na via estreita do writ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus