AREsp 2642558 - DECISAO

AREsp 2642558 - DECISAO

O agravo não conhece do recurso especial porque a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; os julgados paradigmas não guardam identidade fática com o caso concreto, pois, ao contrário dos paradigmas, o acórdão recorrido contou com laudo pericial que atestou deformidade permanente da função mastigatória, afastando a alegada divergência e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA BARBOSA DE PAULO; Agravante: RAPHAEL KLOPPER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Dissídio Jurisprudencial, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Gravíssima Dissídio Jurisprudencial Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA BARBOSA DE PAULO

Agravante

RAPHAEL KLOPPER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art.129, §2º, do CP
  2. 2 identidade jurídica e similitude fática entre os paradigados e o caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por afronta à alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não conhece do recurso especial porque a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; os julgados paradigmas não guardam identidade fática com o caso concreto, pois, ao contrário dos paradigmas, o acórdão recorrido contou com laudo pericial que atestou deformidade permanente da função mastigatória, afastando a alegada divergência e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.