REsp 1983639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de nulidade ou prejuízo: o assistente de acusação tinha legitimidade recursal; não há prova de influência midiática que macule o julgamento; o indeferimento de diligências e a manutenção dos laudos periciais foram devidamente motivados e não causaram prejuízo; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; as teses absolutórias exigiriam reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; emendatio libelli é admissível, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: Alex Alonso Taveira Batista; Ministério Público / Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins; Ofendido / Vítima: Lucas das Neves Borgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Nulidades Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sistema Acusatório, Assistente De Acusação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Condenação Midiática, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Gravíssima Nulidades Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Sistema Acusatório Assistente De Acusação Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

Alex Alonso Taveira Batista

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público / Recorrido

Lucas das Neves Borgo

Ofendido / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do assistente de acusação
  2. 2 influência da mídia sobre o julgamento (nulidade por julgamento midiático)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de nulidade ou prejuízo: o assistente de acusação tinha legitimidade recursal; não há prova de influência midiática que macule o julgamento; o indeferimento de diligências e a manutenção dos laudos periciais foram devidamente motivados e não causaram prejuízo; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; as teses absolutórias exigiriam reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; emendatio libelli é admissível, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal) e o regime semiaberto