AREsp 3182596 - DECISAO

AREsp 3182596 - DECISAO

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art.315 §2º Cpp), In Dubio Pro Reo (art.386 VII Cpp), Dosimetria (art.59 Cp), Regime Inicial (art.33 §3º Cp), Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Gravíssima Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial (art.315 §2º Cpp) In Dubio Pro Reo (art.386 VII Cpp) Dosimetria (art.59 Cp) +2 more

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Parties

RODRIGO CESAR DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegações de violação ao artigo 155, caput, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de afronta ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal