AREsp 2938009 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ, Súmulas 282 e 356/STF por analogia) nem demonstrando dissídio jurisprudencial com o cotejo exigido, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FERNANDES DIAS; Apelante: ESTADO DA BAHIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Defensor Dativo/advogado: FLORISVALDO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Cárcere Privado Qualificado, Ameaça, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Súmulas E Prequestionamento, Consunção, Bis in Idem, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (honorários/defensoria Pública) Lesão Corporal Gravíssima Cárcere Privado Qualificado Ameaça Honorários Advocatícios Defensor Dativo +4 more

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Parties

CARLOS FERNANDES DIAS

Agravante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

FLORISVALDO DE JESUS SILVA

Defensor Dativo/advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento do art. 315, §2º, incisos IV, V e VI do CPP
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência e impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ, Súmulas 282 e 356/STF por analogia) nem demonstrando dissídio jurisprudencial com o cotejo exigido, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Intimem-se