HC 1094775 - DECISAO

HC 1094775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso próprio não é admitida e não se verificou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a negativação de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e consequências excepcionalmente graves do crime), justificando a fração de exasperação adotada (2/8), de modo que não há elementos que evidenciem desproporcionalidade manifesta na dosimetria que justifique intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ALVARENGA MEIRELES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5014731-03.2024.8.21.0037/RS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Dosimetria Da Pena, Agravante De Violência Doméstica (art. 61, II, "f", Cp), Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Lesão Corporal Gravíssima Dosimetria Da Pena Agravante De Violência Doméstica (art. 61, Ii, "f", Cp) Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALEXSANDRO ALVARENGA MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5014731-03.2024.8.21.0037/RS)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por lesão corporal gravíssima
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e patamar de exasperação (fração 2/8 versus 1/6)
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso próprio não é admitida e não se verificou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a negativação de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e consequências excepcionalmente graves do crime), justificando a fração de exasperação adotada (2/8), de modo que não há elementos que evidenciem desproporcionalidade manifesta na dosimetria que justifique intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.