REsp 2253516 - ACORDAO

REsp 2253516 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) que impede a compreensão da controvérsia e por não ter o recurso atacado de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a via dos embargos de declaração foi considerada inadequada para a discussão da incompetência, não havendo vício de omissão, contradição ou erro material a ser suprido.

Parties
Recorrente: Jose Renato de Andrade Martinez; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente De Acusação: Luan Castello Veiga Innocencio Cardoso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Embargos De Declaração, Incompetência Da Justiça Estadual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Inadequação Da Via Integrativa
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Embargos De Declaração Incompetência Da Justiça Estadual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Jose Renato de Andrade Martinez

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Luan Castello Veiga Innocencio Cardoso

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão/erro material)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual
  3. 3 Reconhecimento de incompetência ratione materiae e remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) que impede a compreensão da controvérsia e por não ter o recurso atacado de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a via dos embargos de declaração foi considerada inadequada para a discussão da incompetência, não havendo vício de omissão, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.