AREsp 1855821 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a redução do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação de 180 salários-mínimos foi fundamentada pelas instâncias ordinárias em função da gravidade do delito e da capacidade econômica do recorrente.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima Culposa, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Lesão Corporal Gravíssima Culposa Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da prestação pecuniária sem reexame fático
  3. 3 Adequação do quantum da prestação pecuniária face à capacidade econômica do condenado e gravidade do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a redução do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação de 180 salários-mínimos foi fundamentada pelas instâncias ordinárias em função da gravidade do delito e da capacidade econômica do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.