AREsp 1863673 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento, incidem Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal estadual fundamentou a condenação pelo art. 302, § 2º, do CTB com base em laudo pericial que constatou deformidade estética permanente, e não se demonstrou impossibilidade de cumprimento da pena de limitação de final de semana.

Parties
Agravante: ALISON JOSÉ BERTO VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima No Trânsito, Desclassificação Para Lesão Leve, Pena Restritiva De Direitos, Limitação De Final De Semana, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (ctb) Lesão Corporal Gravíssima No Trânsito Desclassificação Para Lesão Leve Pena Restritiva De Direitos Limitação De Final De Semana Prequestionamento +3 more

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Parties

ALISON JOSÉ BERTO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de lesão corporal gravíssima para lesão simples

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento, incidem Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal estadual fundamentou a condenação pelo art. 302, § 2º, do CTB com base em laudo pericial que constatou deformidade estética permanente, e não se demonstrou impossibilidade de cumprimento da pena de limitação de final de semana.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.