RHC 139693 - DECISAO

RHC 139693 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 598.848/SP), e, quanto ao mérito suscitado, afirmar que não há erro de grafia: a sentença fixou o regime semiaberto e tal fixação é adequada, pois a circunstância judicial desfavorável (art.59 CP) majorou a pena-base acima do mínimo, autorizando regime mais gravoso conforme o §3º do art.33 do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Renato da Silva Filho; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Nulidade De Sentença, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Nulidade De Sentença Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Renato da Silva Filho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por erro de grafia no regime prisional da sentença
  2. 2 Se o regime semiaberto foi corretamente imposto apesar da pena ser inferior a quatro anos em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Se o pedido configura reiteração de pedido já decidido pelo STJ, autorizando o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 598.848/SP), e, quanto ao mérito suscitado, afirmar que não há erro de grafia: a sentença fixou o regime semiaberto e tal fixação é adequada, pois a circunstância judicial desfavorável (art.59 CP) majorou a pena-base acima do mínimo, autorizando regime mais gravoso conforme o §3º do art.33 do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Recurso não conhecido.