AREsp 1883603 - ACORDAO

AREsp 1883603 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade/julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Sursis Processual (suspensão Condicional Do Processo), Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Transação Penal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Sursis Processual (suspensão Condicional Do Processo) Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade/julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido