AREsp 1925618 - DECISAO

AREsp 1925618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não atacados de forma exaustiva pelo recurso (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão fático-probatória demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a instância estadual possuía elementos probatórios (exame de corpo de delito e depoimentos) suficientes para manter a qualificadora de lesão corporal grave, dispensando laudo pericial complementar conforme art.168 §3º do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIONE SILVA PARENTE; Órgão Recorrido/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Desclassificação, Laudo Pericial Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Desclassificação Laudo Pericial Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

EDIONE SILVA PARENTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, CF
  2. 2 possibilidade de desclassificação de lesão corporal grave para lesão corporal simples
  3. 3 necessidade de laudo pericial complementar para aferição da incapacidade superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não atacados de forma exaustiva pelo recurso (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão fático-probatória demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a instância estadual possuía elementos probatórios (exame de corpo de delito e depoimentos) suficientes para manter a qualificadora de lesão corporal grave, dispensando laudo pericial complementar conforme art.168 §3º do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.