HC 667778 - DECISAO

HC 667778 - DECISAO

A materialidade e a gravidade da lesão foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo de representação, laudo de exame de corpo de delito (que registrou fratura do rádio esquerdo e incapacidade para ocupações habituais por pelo menos 30 dias) e pela prova testemunhal/vitimológica, sendo desnecessário o laudo complementar diante da convergência de outras provas; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Antônio Heleno de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de MatoGrosso do Sul (Apelação Criminal n.0001927-84.2016.8.12.0016)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Lei Maria Da Penha, Exame De Corpo De Delito, Laudo Pericial Complementar, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Lei Maria Da Penha Exame De Corpo De Delito Laudo Pericial Complementar Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Antônio Heleno de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de MatoGrosso do Sul (Apelação Criminal n.0001927-84.2016.8.12.0016)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial complementar para comprovação de incapacidade superior a 30 dias
  2. 2 valoração de provas e impossibilidade de reexame em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A materialidade e a gravidade da lesão foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo de representação, laudo de exame de corpo de delito (que registrou fratura do rádio esquerdo e incapacidade para ocupações habituais por pelo menos 30 dias) e pela prova testemunhal/vitimológica, sendo desnecessário o laudo complementar diante da convergência de outras provas; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.