HC 711164 - DECISAO

HC 711164 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão da suposta reincidência do paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo matéria nova que não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL BELUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Reincidência Regime Inicial Semiaberto Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

ISMAEL BELUCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 reconhecimento de reincidência
  3. 3 conhecimento do habeas corpus em face de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão da suposta reincidência do paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo matéria nova que não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.