AREsp 2529456 - DECISAO

AREsp 2529456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por três motivos principais: (i) a matéria constitucional invocada é imprópria para via especial (art.5º, LVII e art.102, III, CF); (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo do art. 386 do CPP, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: WILIAM MARRISON VASQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente, Condução Sem Habilitação, Legítima Defesa, Estado De Necessidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Grave Omissão De Socorro Fuga Do Local Do Acidente Condução Sem Habilitação Legítima Defesa +6 more

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Parties

WILIAM MARRISON VASQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 23, I, II, e 25 do CP
  2. 2 alegada violação do art. 386 do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LVII, da CF/88 (presunção de inocência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por três motivos principais: (i) a matéria constitucional invocada é imprópria para via especial (art.5º, LVII e art.102, III, CF); (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo do art. 386 do CPP, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.