AREsp 2488258 - DECISAO

AREsp 2488258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e seu eventual acolhimento exigiria revolvimento de prova, encontrando óbice nas súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO MATIAS HUNING; Agravante: LAIR JOSE HUNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Responsabilidade Penal De Sócios, Validação De Laudo E Inspeção Da Vigilância Sanitária Como Prova, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, B, Do Código Penal, Crime Continuado (art. 71 Cp), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Indenização Criminal (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Responsabilidade Penal De Sócios Validação De Laudo E Inspeção Da Vigilância Sanitária Como Prova Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MATIAS HUNING

Agravante

LAIR JOSE HUNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível imputar responsabilidade penal aos sócios da clínica apenas pela condição de sócios (responsabilidade objetiva)
  2. 2 Validade e valor probatório do laudo e da inspeção da Vigilância Sanitária
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal e possibilidade de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e seu eventual acolhimento exigiria revolvimento de prova, encontrando óbice nas súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.