HC 866341 - DECISAO

HC 866341 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais negativas foi superior à fração paradigma de 1/6 sem fundamentação específica suficiente para justificar aumento maior; reconheceu-se que havia apenas um processo para fins de reincidência (sendo, portanto, fracionário de 1/6 aplicável) e manteve-se a causa de aumento do art.129, §10 do CP, recalculando-se a dosimetria e reduzindo-se a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: Diego; Vítima: Mônica; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diego

Paciente

Mônica

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por exasperação superior à fração de 1/6 por circunstância judicial
  2. 2 aplicação e cálculo da agravante de reincidência
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.129, §10 do CP em crime praticado no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais negativas foi superior à fração paradigma de 1/6 sem fundamentação específica suficiente para justificar aumento maior; reconheceu-se que havia apenas um processo para fins de reincidência (sendo, portanto, fracionário de 1/6 aplicável) e manteve-se a causa de aumento do art.129, §10 do CP, recalculando-se a dosimetria e reduzindo-se a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus
  • Reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão