REsp 2070833 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea com base nas circunstâncias do caso (crime em público, presença de menor, incapacitação superior a trinta dias, não consolidação de fratura nasal e stress pós-traumático), justificando a negativação da conduta social, da personalidade e das consequências do delito, a elevação da pena-base e a manutenção do regime inicial semiaberto; a alegação de desproporcionalidade caracteriza inovação recursal não admitida na via.

Parties
Agravante: FABIO MARCELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional Inicial, Inovação Recursal, Desproporcionalidade Da Pena
Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Inicial Inovação Recursal Desproporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIO MARCELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente
  2. 2 valoração das consequências do crime para majorar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea com base nas circunstâncias do caso (crime em público, presença de menor, incapacitação superior a trinta dias, não consolidação de fratura nasal e stress pós-traumático), justificando a negativação da conduta social, da personalidade e das consequências do delito, a elevação da pena-base e a manutenção do regime inicial semiaberto; a alegação de desproporcionalidade caracteriza inovação recursal não admitida na via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada, in verbis