EAREsp 2599402 - ACORDAO

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Mantém-se a imposição do regime intermediário porque, embora a pena tenha ficado abaixo de 4 anos, foram valoradas negativamente a culpabilidade e a personalidade do réu, e o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento da relatoria.

Parties
Agravante: MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso mesmo quando a pena definitiva é inferior a 4 anos de reclusão
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado pela relatoria

Ratio Decidendi

Mantém-se a imposição do regime intermediário porque, embora a pena tenha ficado abaixo de 4 anos, foram valoradas negativamente a culpabilidade e a personalidade do réu, e o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento da relatoria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.