HC 913680 - DECISAO

HC 913680 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível para reexaminar provas; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente reconheceu materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave com incapacidade superior a 30 dias com base em laudo, relatórios médicos, filmagem e depoimentos, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARIEL RAMIREZ RODRIGUES DA CUNHA; Paciente: JOAOZITO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Desclassificação, Prova, Laudo Pericial Complementar, Progressão De Regime, Justiça Gratuita, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

ARIEL RAMIREZ RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

JOAOZITO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de lesão corporal grave para leve
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível para reexaminar provas; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente reconheceu materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave com incapacidade superior a 30 dias com base em laudo, relatórios médicos, filmagem e depoimentos, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.