AREsp 2513341 - DECISAO

AREsp 2513341 - DECISAO

No contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art.12, §3º, da Lei 11.340/2006, a gravidade da lesão corporal (incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias) pode ser comprovada por laudo médico, prontuário e prova oral, tornando desnecessária, em casos concretos desde que haja elementos suficientes, a realização de exame pericial complementar; no caso concreto o relatório médico e o depoimento demonstraram fratura com indicação cirúrgica e imobilização que comprovam a incapacidade por mais de trinta dias, razão pela qual não se reforma o acórdão e nega-se provimento ao recurso especial, observada a vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula...

Parties
Agravante/recorrente/condenado: JOSE LOPES DA CONCEICAO JUNIOR; Ofendida/vítima: D.M.R.; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento (mantida a decisão que confirmou a condenação por lesão corporal de natureza grave e demais condenações).
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial E Prova Testemunhal, Aplicação Do Art. 12, §3º Da Lei 11.340/2006, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Lesão Corporal Grave Exame De Corpo De Delito Prova Pericial E Prova Testemunhal Aplicação Do Art. 12, §3º Da Lei 11.340/2006 Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE LOPES DA CONCEICAO JUNIOR

Agravante/recorrente/condenado

D.M.R.

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.129, §1º, I, do Código Penal (ausência de prova de incapacidade superior a 30 dias)
  2. 2 Obrigatoriedade de exame de corpo de delito nos termos do art.158 do CPP
  3. 3 Aplicação do art.168, §2º, do CPP quanto ao exame pericial complementar

Ratio Decidendi

No contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art.12, §3º, da Lei 11.340/2006, a gravidade da lesão corporal (incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias) pode ser comprovada por laudo médico, prontuário e prova oral, tornando desnecessária, em casos concretos desde que haja elementos suficientes, a realização de exame pericial complementar; no caso concreto o relatório médico e o depoimento demonstraram fratura com indicação cirúrgica e imobilização que comprovam a incapacidade por mais de trinta dias, razão pela qual não se reforma o acórdão e nega-se provimento ao recurso especial, observada a vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento (mantida a decisão que confirmou a condenação por lesão corporal de natureza grave e demais condenações).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.