AREsp 2682130 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; não se demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciação das questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE DOLABELLA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa, Estado De Necessidade, Actio Libera in Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial/stj Lesão Corporal Grave Legítima Defesa Estado De Necessidade Actio Libera in Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOLABELLA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa/estado de necessidade) por parte do acusado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; não se demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.