AREsp 2280886 - DECISAO

AREsp 2280886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que as alegações do recorrente demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Verificou-se que a expedição de carta precatória não suspende o andamento do processo (art. 222, §1º, CPP), razão pela qual não restou demonstrado prejuízo a configurar cerceamento de defesa; a hipótese de legítima defesa foi analisada e rejeitada com base nas provas testemunhais (art. 25 CP), e a dosimetria da pena (art. 59 CP) apresentou fundamentação idônea, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar revisão em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Carta Precatória, Súmula 7/stj, Excludente De Ilicitude
Penal Processual Penal Lesão Corporal Grave Legítima Defesa Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Carta Precatória Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não suspensão do processo enquanto se aguardava o cumprimento de carta precatória
  2. 2 se o agente agiu em legítima defesa nos termos do art. 25 do Código Penal
  3. 3 se houve erro na dosimetria da pena e na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que as alegações do recorrente demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Verificou-se que a expedição de carta precatória não suspende o andamento do processo (art. 222, §1º, CPP), razão pela qual não restou demonstrado prejuízo a configurar cerceamento de defesa; a hipótese de legítima defesa foi analisada e rejeitada com base nas provas testemunhais (art. 25 CP), e a dosimetria da pena (art. 59 CP) apresentou fundamentação idônea, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se