HC 860971 - ACORDAO

HC 860971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal manifesto; as provas demonstraram incapacidade por mais de 30 dias, dispensando exame pericial complementar; e as agravantes do motivo torpe e da emboscada foram devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: Ozeias Ferreira Bacaneli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Agravantes (motivo Torpe, Emboscada), Exame Pericial Complementar, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Agravantes (motivo Torpe, Emboscada) Exame Pericial Complementar Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

Ozeias Ferreira Bacaneli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 existência de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 necessidade de exame pericial complementar quando há prova de incapacidade superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal manifesto; as provas demonstraram incapacidade por mais de 30 dias, dispensando exame pericial complementar; e as agravantes do motivo torpe e da emboscada foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do não conhecimento da impetração