HC 947221 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso especial enquanto o prazo recursal ainda corre, por não haver constrangimento ilegal manifesto e por a pretensão absolutória demandar reexame do conjunto probatório e supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOSEMAR FACRE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Lesão Corporal Grave, Erro De Tipo Escusável, Legítima Defesa Putativa, Recurso Especial, Suspensão Condicional Da Pena, Supressão De Instância, Inadmissibilidade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSEMAR FACRE MARQUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 2 erro de tipo escusável
- 3 legítima defesa putativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso especial enquanto o prazo recursal ainda corre, por não haver constrangimento ilegal manifesto e por a pretensão absolutória demandar reexame do conjunto probatório e supressão de instância.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment