HC 930645 - ACORDAO

HC 930645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, apresentado como substitutivo de revisão criminal, não é conhecido quando a condenação já transitou em julgado; a tese relativa ao período depurador não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância; e não houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, que foi fundamentado pela gravidade concreta do delito e por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).

Parties
Agravante: MAIRON CLESTON PRESTES; Vítima: Ana Cláudia de Souza Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Período Depurador, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIRON CLESTON PRESTES

Agravante

Ana Cláudia de Souza Batista

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração de condenações anteriores atingidas pelo período depurador para fins de maus antecedentes
  3. 3 fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso e sua legalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, apresentado como substitutivo de revisão criminal, não é conhecido quando a condenação já transitou em julgado; a tese relativa ao período depurador não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância; e não houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, que foi fundamentado pela gravidade concreta do delito e por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada