HC 968949 - DECISAO

HC 968949 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem atuou dentro da discricionariedade vinculada ao individualizar a pena, justificando a dosimetria e mantendo a condenação ante a prova da materialidade e do dolo, de modo que não houve ilegalidade ou arbitrariedade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE ARAUJO BARROS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Resistência, Concursomaterial, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Ausência De Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Resistência Concursomaterial Dosimetria Da Pena Pena Base +3 more

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Parties

CLAUDIO DE ARAUJO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 comprovação da materialidade da lesão corporal na ausência de exame de corpo de delito direto
  3. 3 caracterização do crime de resistência

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem atuou dentro da discricionariedade vinculada ao individualizar a pena, justificando a dosimetria e mantendo a condenação ante a prova da materialidade e do dolo, de modo que não houve ilegalidade ou arbitrariedade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.