RHC 206746 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: as testemunhas foram arroladas fora do momento processual adequado, incorrendo em preclusão nos termos do art. 396-A do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame da prova e eventual absolvição por insuficiência probatória.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Art. 129, §2º, IV, Do CP, Art. 396 a Do CPP, Art. 209 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Cerceamento De Defesa Preclusão Prova Testemunhal Habeas Corpus Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas após o prazo
  2. 2 preclusão do rol de testemunhas da defesa por apresentação intempestiva
  3. 3 impossibilidade de reexame da prova e pedido de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: as testemunhas foram arroladas fora do momento processual adequado, incorrendo em preclusão nos termos do art. 396-A do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame da prova e eventual absolvição por insuficiência probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.