AREsp 2766642 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve a dosimetria e o regime semiaberto por serem adequadamente fundamentados na elevada culpabilidade, motivos vingativos, gravidade das consequências e uso de arma de fogo, reconheceu a atenuante da confissão qualificada aplicada em fração reduzida (1/12) e considerou vedado o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ, concluindo pelo desprovimento do agravo regimental.

Parties
Vítima: José Aparecido Hilário; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Regime Prisional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Regime Prisional Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Aparecido Hilário

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais e fixação do regime semiaberto
  2. 2 reconhecimento da confissão qualificada como atenuante (art. 65, III, "d")
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a dosimetria e o regime semiaberto por serem adequadamente fundamentados na elevada culpabilidade, motivos vingativos, gravidade das consequências e uso de arma de fogo, reconheceu a atenuante da confissão qualificada aplicada em fração reduzida (1/12) e considerou vedado o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ, concluindo pelo desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de lesão corporal grave e a pena definitiva de 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto