HC 960993 - ACORDAO

HC 960993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base em 1/4 foi fundamentada concretamente e encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador, além de a matéria não ter sido apreciada colegiadamente na instância estadual, o que impediria o pronunciamento desta Corte.

Parties
Agravante: VAGNER VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a CPP
Processo Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Art. 647 a CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VAGNER VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício pelo art. 647-A do CPP
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da dosimetria e da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base em 1/4 foi fundamentada concretamente e encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador, além de a matéria não ter sido apreciada colegiadamente na instância estadual, o que impediria o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.