AREsp 1965666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de sustentação oral; a modificação de capitulação foi considerada emendatio libelli e encontra amparo no acervo probatório; a fundamentação per relationem adotada é válida e identificável; a matéria sobre insuficiência probatória para desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou que todas as circunstâncias judiciais seriam favoráveis para concessão do sursis especial.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIO JUSTUS COCHANIUK; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Ameaça, Sursis Especial, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Capitulação Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Ameaça Sursis Especial Mutatio Libelli Emendatio Libelli Fundamentação Per Relationem +3 more

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Parties

JUNIO JUSTUS COCHANIUK

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 alegada aplicação indevida de mutatio libelli (versus emendatio libelli)
  3. 3 alegada ausência de fundamentação idônea do acórdão (art. 315, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de sustentação oral; a modificação de capitulação foi considerada emendatio libelli e encontra amparo no acervo probatório; a fundamentação per relationem adotada é válida e identificável; a matéria sobre insuficiência probatória para desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou que todas as circunstâncias judiciais seriam favoráveis para concessão do sursis especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
  • Publique-se.