REsp 1982190 - ACORDAO

REsp 1982190 - ACORDAO

Mantiveram-se as condenações e a decisão agravada porque o acórdão de origem demonstrou, com suporte em prova documental, testemunhal e pericial, a materialidade, autoria, dolo eventual, nexo causal e tipicidade das condutas (lesão corporal grave e falsidade ideológica). O indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado (art. 400, §1º, CPP) e não configurou cerceamento de defesa. Questões que demandam reexame do conjunto probatório foram obstadas pela Súmula 7 do STJ. A dosimetria foi considerada devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial, mantidas as agravantes pertinentes e afastada a atenuante não prequestionada; o valor da indenização e do...

Parties
Agravante: CAREN VANESSA CUPERTINO; Corré: MELISSA MOREIRA MERTINELLI; Corré: JOANA MÔNICA MARIA ANDRADE DE MELO E SILVA; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Prova Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reparação Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Prova Grafotécnica Cerceamento De Defesa Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +4 more

Case Brief

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Parties

CAREN VANESSA CUPERTINO

Agravante

MELISSA MOREIRA MERTINELLI

Corré

JOANA MÔNICA MARIA ANDRADE DE MELO E SILVA

Corré

Ministério Público do Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo eventual vs culpa consciente
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão e lesão neurológica
  3. 3 valoração probatória e impossibilidade de reexame (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações e a decisão agravada porque o acórdão de origem demonstrou, com suporte em prova documental, testemunhal e pericial, a materialidade, autoria, dolo eventual, nexo causal e tipicidade das condutas (lesão corporal grave e falsidade ideológica). O indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado (art. 400, §1º, CPP) e não configurou cerceamento de defesa. Questões que demandam reexame do conjunto probatório foram obstadas pela Súmula 7 do STJ. A dosimetria foi considerada devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial, mantidas as agravantes pertinentes e afastada a atenuante não prequestionada; o valor da indenização e do...

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e as condenações nos crimes de lesão corporal grave (art. 129, §1º, II e III, CP) e de falsidade ideológica (art. 299, CP)