AREsp 2846119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente está fundamentada em robusto conjunto probatório produzido judicialmente, com destaque para prova oral e pericial, não havendo violação do art. 155 do CPP, e a análise da tese de legítima defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Fernando; Vítima: José Neves; Vítima: Ivanilde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Vias De Fato, Legítima Defesa, Prova Judicial, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Vias De Fato Legítima Defesa Prova Judicial Súmula 7/stj Art. 155 CPP

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Parties

Fernando

Recorrente/agravante

José Neves

Vítima

Ivanilde

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (admissibilidade/valoração da prova)
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente está fundamentada em robusto conjunto probatório produzido judicialmente, com destaque para prova oral e pericial, não havendo violação do art. 155 do CPP, e a análise da tese de legítima defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental