AREsp 2711009 - DECISAO

AREsp 2711009 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos agravos porque os recorrentes não demonstraram de forma inequívoca como o acórdão violou os dispositivos legais indicados e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, alegações que exigiriam reexame de prova foram obstruídas pela Súmula 7 do STJ e questões de inépcia/prequestionamento restaram preclusas ou não prequestionadas (Súmulas 282/356 do STF).

Parties
Agravante: Jonathans David da Silva Pinto; Agravante: Ícaro José da Silva Pinto; Agravante: Marcos Vinícius Gonçalves Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Súmulas (284 Stf; 182 Stj; 7 Stj; 282 Stf; 356 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Inépcia Da Denúncia Súmulas (284 Stf; 182 Stj; 7 Stj; 282 Stf; 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jonathans David da Silva Pinto

Agravante

Ícaro José da Silva Pinto

Agravante

Marcos Vinícius Gonçalves Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 129, §2º, IV, e 59 do Código Penal
  2. 2 insuficiência de provas e contradição entre laudos periciais
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos agravos porque os recorrentes não demonstraram de forma inequívoca como o acórdão violou os dispositivos legais indicados e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, alegações que exigiriam reexame de prova foram obstruídas pela Súmula 7 do STJ e questões de inépcia/prequestionamento restaram preclusas ou não prequestionadas (Súmulas 282/356 do STF).

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Jonathans David da Silva Pinto e Ícaro José da Silva Pinto
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Marcos Vinícius Gonçalves Pinto