AREsp 2609115 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque as alegações apresentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os óbices apontados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LOURDINEY FERREIRA; Agravante: JORLAN DOUGLAS FERREIRA SILVA; Agravante: NEI DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Diligências De Prova, Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Sursis
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Diligências De Prova Interrogatório Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LOURDINEY FERREIRA

Agravante

JORLAN DOUGLAS FERREIRA SILVA

Agravante

NEI DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 preliminar de nulidade por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque as alegações apresentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os óbices apontados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.