HC 896773 - DECISAO

HC 896773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui, na espécie, tentativa de substituição a recurso próprio em momento processual em que há óbice à cognição do pedido, além de não se verificar ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem; por isso, não cabe apreciação meritória das alegações relativas à dosimetria da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE LOPES DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Legítima Defesa, Art. 129 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Legítima Defesa Art. 129 Do Código Penal

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio quando ainda está em curso o prazo recursal?
  2. 2 É manifestamente ilegal a utilização de circunstâncias judiciais para majorar a pena-base de forma descrita?
  3. 3 Cabe concessão de ofício da ordem em habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP perante alegações trazidas nos autos?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui, na espécie, tentativa de substituição a recurso próprio em momento processual em que há óbice à cognição do pedido, além de não se verificar ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem; por isso, não cabe apreciação meritória das alegações relativas à dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.