AREsp 2932739 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; limitando-se a reiterar argumentos anteriores, não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: DORIVAL ESTIVAL; Agravante: LINCOLN AUGUSTO LEME; Agravante: MATHEUS GIOVANE HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Grave Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DORIVAL ESTIVAL

Agravante

LINCOLN AUGUSTO LEME

Agravante

MATHEUS GIOVANE HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; limitando-se a reiterar argumentos anteriores, não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se