AREsp 2966942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão; contudo não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 59 do Código Penal estava fundamentada de forma insuficiente, sendo o dispositivo indicado incapaz, por si só, de respaldar a reforma do acórdão, razão pela qual foi aplicada a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Agravado: Cleverton dos Santos Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Atenuante Da Confissão Qualificada, Reincidência, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Lesão Corporal Grave Atenuante Da Confissão Qualificada Reincidência Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

Cleverton dos Santos Leandro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão qualificada com a agravante da reincidência
  2. 2 suficiência do art. 59 do Código Penal para fundamentar reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão; contudo não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 59 do Código Penal estava fundamentada de forma insuficiente, sendo o dispositivo indicado incapaz, por si só, de respaldar a reforma do acórdão, razão pela qual foi aplicada a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.