REsp 1982190 - ACORDAO

REsp 1982190 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, tendo-se apoiado na incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula n. 83), e embargos não servem para reexame de matéria fático-probatória ou para suscitar questões constitucionais em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: CAREN VANESSA CUPERTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prova Grafotécnica, Ne Bis in Idem, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Grave Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAREN VANESSA CUPERTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e consequente impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de o magistrado indeferir provas (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, tendo-se apoiado na incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula n. 83), e embargos não servem para reexame de matéria fático-probatória ou para suscitar questões constitucionais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.