AREsp 3020818 - DECISAO

AREsp 3020818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente, por meio de prontuário médico, fotografia e depoimentos, o perigo de vida resultante das lesões (pneumotórax traumático e necessidade de intervenção cirúrgica), de modo que a ausência de laudo pericial complementar não autoriza a desclassificação; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, aplicou-se jurisprudência e súmula pertinentes, culminando na negativa de provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIANO ALVES FREITAS; Agravante/recorrente: MANUEL SANTANA ALVES; Parte/recorrente Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa, Desclassificação, Exame De Corpo De Delito, Prova Da Materialidade, Corrupção De Menores, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Penal Processual Penal Lesão Corporal Grave Legítima Defesa Desclassificação Exame De Corpo De Delito Prova Da Materialidade Corrupção De Menores +3 more

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Parties

CASSIANO ALVES FREITAS

Agravante/recorrente

MANUEL SANTANA ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte/recorrente Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há legítima defesa
  2. 2 Se deve ocorrer desclassificação de lesão corporal grave para lesão corporal simples ante ausência de laudo pericial complementar
  3. 3 Se a materialidade da qualificadora (perigo de vida) pode ser comprovada por prontuário médico, fotografias e depoimentos em substituição ao exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente, por meio de prontuário médico, fotografia e depoimentos, o perigo de vida resultante das lesões (pneumotórax traumático e necessidade de intervenção cirúrgica), de modo que a ausência de laudo pericial complementar não autoriza a desclassificação; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, aplicou-se jurisprudência e súmula pertinentes, culminando na negativa de provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ