HC 1018054 - ACORDAO

HC 1018054 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem indicação de fundamentação nas hipóteses do art. 621 do CPP, e não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de habeas corpus de ofício, tendo o acórdão recorrido observado o entendimento desta Corte sobre redução menor em casos de confissão qualificada, em respeito ao princípio da individualização da pena.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.067112.001244-6/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Individualização Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prescrição, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Princípio Da Individualização Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.067112.001244-6/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem indicação de fundamentação nas hipóteses do art. 621 do CPP, e não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de habeas corpus de ofício, tendo o acórdão recorrido observado o entendimento desta Corte sobre redução menor em casos de confissão qualificada, em respeito ao princípio da individualização da pena.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Pedido de liminar indeferido pela Presidência desta Corte.