AREsp 3017793 - DECISAO

AREsp 3017793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou a impossibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa em relação à vítima Fernanda, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: ROMEU DE MIRANDA NASCIMENTO FILHO; Vítima: Fernanda Nóbrega Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Lesão Corporal Leve, Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Lesão Corporal Leve Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROMEU DE MIRANDA NASCIMENTO FILHO

Recorrente

Fernanda Nóbrega Soares

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa em relação à vítima Fernanda Nóbrega Soares
  3. 3 Inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou a impossibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa em relação à vítima Fernanda, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.