AREsp 2960286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada nulidade do art. 212 do CPP estava preclusa e sem demonstração de prejuízo; a materialidade e autoria da lesão grave foram comprovadas por laudo de corpo de delito, relatório médico, tomografia e depoimentos, e a dosimetria da pena esteve adequadamente fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e consequências graves).

Parties
Agravante: DANIEL BORRALHO SILVERO; Ministério Público/parte Interveniente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Nulidade Da Instrução, Preclusão, Materialidade, Autoria, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Nulidade Da Instrução Preclusão Materialidade Autoria Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DANIEL BORRALHO SILVERO

Agravante

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Ministério Público/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegações sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 nulidade por violação ao art. 212 do CPP e preclusão
  3. 3 ausência de laudo pericial complementar e demonstração da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada nulidade do art. 212 do CPP estava preclusa e sem demonstração de prejuízo; a materialidade e autoria da lesão grave foram comprovadas por laudo de corpo de delito, relatório médico, tomografia e depoimentos, e a dosimetria da pena esteve adequadamente fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e consequências graves).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.