HC 1028067 - DECISAO

HC 1028067 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as questões suscitadas demandariam reexame pormenorizado do acervo fático-probatório e configuram matéria preclusa ou própria de revisão criminal; o prazo do art. 168 §2º do CPP não é peremptório e, no caso, o laudo extemporâneo não demonstrou prejuízo efetivo, tendo sido, inclusive, complementado com laudo indireto que corroborou a natureza grave da lesão; o indeferimento monocrático da revisão foi mantido em agravo interno, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LUCAS PROBST DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Laudo Pericial Extemporâneo, Prazo Pericial, Preclusão, Suspensão Condicional Do Processo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Laudo Pericial Extemporâneo Prazo Pericial Preclusão +2 more

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Parties

LUCAS PROBST DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Validade probatória de laudo complementar realizado fora do prazo previsto pelo artigo 168 do CPP
  3. 3 Configuração de nulidade processual por laudo extemporâneo e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as questões suscitadas demandariam reexame pormenorizado do acervo fático-probatório e configuram matéria preclusa ou própria de revisão criminal; o prazo do art. 168 §2º do CPP não é peremptório e, no caso, o laudo extemporâneo não demonstrou prejuízo efetivo, tendo sido, inclusive, complementado com laudo indireto que corroborou a natureza grave da lesão; o indeferimento monocrático da revisão foi mantido em agravo interno, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se