AREsp 3021824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELITON SAMUEL VALENTIN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Grave Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELITON SAMUEL VALENTIN BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ relativa a reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental