HC 1028792 - ACORDAO

HC 1028792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto; o regime foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas na primeira fase da dosimetria, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, justificando a manutenção do regime semiaberto apesar da pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: Jose Rafael Palmieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Violência Doméstica, Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Lesão Corporal Grave Violência Doméstica Regime De Cumprimento Da Pena Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Jose Rafael Palmieri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto com pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto; o regime foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas na primeira fase da dosimetria, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, justificando a manutenção do regime semiaberto apesar da pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto