AREsp 2635196 - DECISAO

AREsp 2635196 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou de forma fundamentada os pontos relevantes e concluiu que a modificação pretendida exigiria o reexame profundo das provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7, STJ, além de haver óbice estabelecido pela Súmula n. 83, STJ; não foram demonstrados vícios (omissão, contradição ou obscuridade) que justificassem os aclaratórios, razão pela qual resta configurada mera irresignação.

Parties
Embargante: GABRIEL MONTEIRO GOTTGTROY CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 7, STJ, Súmula 83, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Legítima Defesa Embargos De Declaração Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MONTEIRO GOTTGTROY CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7, STJ (vedação de reexame de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83, STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Se houve omissão ou contradição na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou de forma fundamentada os pontos relevantes e concluiu que a modificação pretendida exigiria o reexame profundo das provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7, STJ, além de haver óbice estabelecido pela Súmula n. 83, STJ; não foram demonstrados vícios (omissão, contradição ou obscuridade) que justificassem os aclaratórios, razão pela qual resta configurada mera irresignação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.