AREsp 3059426 - DECISAO

AREsp 3059426 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito do agravo.

Parties
Agravante: VALERIO MOTA DE BRANCO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Prova Pericial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Grave Prova Pericial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VALERIO MOTA DE BRANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova concreta da incapacidade laboral da vítima superior a 30 dias
  2. 2 Se o laudo pericial que indica que a fratura "usualmente acarreta incapacidade por mais de trinta dias" é suficiente
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.