REsp 2236012 - DECISAO

REsp 2236012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à matéria relativa à atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), por entender que, na jurisprudência do STJ, a confissão, ainda que parcial ou qualificada, enseja a redução da pena; quanto às demais alegações relativas à bis in idem na valoração das circunstâncias e consequências do crime, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por existência de fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PATRICK IURY MARTINS SEIBEL; Vítima: Alex Junior Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Legítima Defesa De Terceiro, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Legítima Defesa De Terceiro Bis in Idem Prequestionamento

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Parties

PATRICK IURY MARTINS SEIBEL

Recorrente

Alex Junior Pinto

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na valoração das circunstâncias e das consequências do crime (art. 59 e art. 61, II, c, do CP)
  2. 2 Prequestionamento de questões federais exigido para conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em caso de confissão parcial/qualificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à matéria relativa à atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), por entender que, na jurisprudência do STJ, a confissão, ainda que parcial ou qualificada, enseja a redução da pena; quanto às demais alegações relativas à bis in idem na valoração das circunstâncias e consequências do crime, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por existência de fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena, aplicando a redução pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP).
  • Publique-se. Intimem-se.